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O Estatuto do Cuidador Informal – e agora?

14/10/2019 | Manuel Serrano Alarcón Economista, aluno do doutoramento em economia da Nova SBE

O cuidado de pessoas dependentes em Portugal recai na sua maioria sobre as famílias, nomeadamente, sobre o parceiro e/ou os filhos (normalmente as filhas). Cuidar de um familiar dependente pode trazer muitos riscos para a saúde do cuidador, sejam físicos ou psicológicos. Para além disso, muitos cuidadores deixam de lado a sua carreira laboral para se dedicarem a cuidar dos seus familiares a tempo inteiro.

As famílias de baixo estatuto socioeconómico são as que mais sofrem de dependência. Sendo estas famílias as que possuem menos recursos para contratar cuidados privados, a falta de apoio público aos cuidadores está a perpetuar as desigualdades socioeconómicas e em saúde entre gerações, através de uma maior provisão de cuidados informais.

A aprovação por unanimidade no Parlamento do Estatuto do Cuidador Informal é sem dúvida uma boa notícia. No documento são enumeradas medidas de apoio aos cuidadores, tais como o reconhecimento ao direito ao descanso dos cuidadores, a possibilidade de continuar a carreira contributiva através do seguro social voluntário ou, talvez a mais importante, a criação de um subsídio de apoio para os cuidadores que deverá ser concretizado pelo Governo nos próximos meses.

Estas medidas vão no sentido certo mas são, ainda, insuficientes. Não basta reconhecer no Estatuto o direito do cuidador a ter um subsídio de apoio para que esse seja efetivamente realizado. É preciso garantir os recursos públicos para financiar esse subsídio. Portugal continua a ser um dos países europeus que menos gasta em cuidados continuados: 0,5% PIB, aproximadamente. É um terço face à média dos países da União Europeia.

Neste contexto, alterações legislativas que não venham acompanhadas de aumentos significativos nos recursos destinados aos dependentes e às suas famílias, podem ajudar a atenuar alguns dos efeitos negativos da dependência e dos cuidados informais, mas não abordarão por inteiro o problema. É, portanto, urgente realizar um debate sério sobre o financiamento destas políticas, mais ainda face às perspetivas de envelhecimento da população e o consequente aumento do número de pessoas dependentes.